Legislação

• Arbitragem Voluntária – Lei n.º 63/2011
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• Arbitragem Voluntária Institucionalizada – Decreto-Lei nº 425/86
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• Isenção de Custas na Execução das Decisões Arbitrais sobre Conflitos de Consumo – Decreto-Lei nº 103/91
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• Garantia dos Bens de Consumo – Decreto-Lei nº 67/03 (DL 84/08)
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• Defesa do Consumidor – Lei nº 24/96
  PDF 203.79 KB

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• Cláusulas Contratuais Gerais – Decreto-Lei nº 446/85 (DL 323/2001)
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• Documento Único Automóvel – Decreto-Lei nº 20/08
  PDF 184.43 KB
• Documento Único Automóvel – Decreto-Lei nº 178-A/05
  PDF 198.25 KB
• Automóvel Online – Portaria nº 99/08
  PDF 276.34 KB
• Automóvel Online – Portaria n.º 1050-A/2007
  PDF 136.31 KB