Resolução Alternativa Litígios

Resolução Alternativa Litígios

ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL) DE CONSUMO DISPONÍVEIS

Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro

No cumprimento da Lei nº 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel

Av. República, 44, 3º esq. – 1050-194 Lisboa
Tel.: 217 827 330 e 217 951 696 / Fax: 217 952 122
Telemóvel: 918 713 378 / 933 732 918 / 964 771 928
www.centroarbitragemsectorauto.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumo (Tribunal Arbitral do Consumo)

Rua D. Afonso Henriques, nº 1
(Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604 / Fax: 253 617 605

Av. Rocha Paris, nº 103
(Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Rua Direita, nº 27, 1º andar
9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
www.srrh.gov-madeira.pt/cacc/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros

Av. Fontes Pereira de Melo nº11, 9º esq.
1050-115 Lisboa
Tel.: 213 827 700 / Fax: 213 827 708

Rua Infante D. Henrique nº 73, 1º Piso
4050-297 Porto
Tel.: 226 069 910 / Fax: 226 094 110
www.cimpas.pt
Esta lista integra os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo registados como entidades de RAL nos termos da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro.

Mais informação actualizada e detalhada disponível em Portal do Consumidor:
www.consumidor.pt

MARCAS MAIS POPULARES:

Ver Todas as Marcas